TJPA 0801762-62.2022.8.14.0040
PENALPROCESSO Nº 0801762-62.2022.8.14.0040 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA APELANTE: EMERSON FERREIRA DE ASSUNÇÃO (Defensoria Pública) APELADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO.…
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