TJPA 0805225-12.2023.8.14.0061
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO NÃO IMPUGNADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A e JOÃO BATISTA RIBEIRO DA SILVA contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito…
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