TJPA 0015132-20.2017.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento de apelação cível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. A embargante alega omissão, obscuridade e negativa de prestação jurisdicional, requerendo…
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EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL DE POLICIAIS CIVIS E FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA. SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO. VOZ DE PRISÃO DE MAGIS…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. CONJUNTO…