TJPA 0811575-97.2022.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo réu Bruno Julles Queiroz e por Paulene da Silva Moreira, na qualidade de assistente de acusação,…
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