TJPA 0823391-13.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória proposta com o objetivo de desconstituir sentença de improcedência proferida em sede de Ação de Interdito Proibitório. O autor alega a ocorrência de erro de fato e manifesta violação à norma jurídica, sustentando sua incapacidade civil, ausência de notificação em leilão extrajudicial de imóvel…
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TJPA 0825283-54.2025.8.14.0000
Direito Processual Civil. Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica e representante legal. Presunção relativa de hipossuficiência. Insuficiência de documentos. Indeferimento fundamentado.…
TJPA 0801302-69.2023.8.14.0063
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE COM APOSENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. LEI ESTADUAL Nº 9.279/2021. NULIDADE DO CONTRATO. DE…
TJPA 0813850-06.2023.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813850-06.2023.8.14.0006 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELANTE: JOSÉ DE ARIMATEA GONSALVES SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA D…