TJPA 0801302-69.2023.8.14.0063
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE COM APOSENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. LEI ESTADUAL Nº 9.279/2021. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802046-25.2023.8.14.0076
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO…
TJPA 0002921-16.2018.8.14.0072
Ementa: direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços não comprovada. Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à fazenda pública. Ônu…
TJPA 0006741-11.2018.8.14.0018
Ementa: direito administrativo. Agravo interno. Adicional por tempo de serviço. Servidor público municipal efetivo. Comprovação do Preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso despr…
TJPA 0803326-76.2023.8.14.0061
Direito Administrativo e Civil. Apelação Civil. Ação de cobrança. Locação de imóvel ao Ente Municipal. Ausência de vigência de contrato formal. Autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ciência da desocupação do…