TJPA 0801195-15.2026.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE INVENTARIANTE HERDEIRO. EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DE PORTFÓLIO COM MAIS DE 80 IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EXTRAÍDA DOS FRUTOS DO ESPÓLIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos de Ação de Inventário…
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