TJPA 0818768-49.2022.8.14.0051
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 784, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. MITIGAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no…
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