TJPA 0895805-13.2024.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade integral do contrato celebrado com instituição financeira e condenando a autora…
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TJPA 0000848-90.2019.8.14.0022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000848-90.2019.8.14.0022 APELANTE: ADILSON SERRÃO COSTA APELADO(A): MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA…