TJPA 0862310-51.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMODATO. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS MÓVEIS. IMPRESSORAS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL-INDENIZAÇÃO DO ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por IMIFARMA Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A e Ultrapar Participações S/A contra sentença que, em ação de conhecimento ajuizada por S.N.Q. da Silva-ME e Conection Color…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE VIA BACENJUD EM EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUM…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO POR COVID-19 EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PANDEMIA. FATO PÚBLICO E NOTÓRI…