TJPA 0800925-89.2022.8.14.0045
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO POR COVID-19 EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PANDEMIA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. LIMITAÇÃO À TABELA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por UNIMED IMPERATRIZ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção que julgou parcialmente procedente ação de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0802619-14.2022.8.14.0136
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ANTÔNIO CARLOS UCHÔA DE ANDRADE c…
TJPA 0827883-52.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA IN…
TJPA 0808589-22.2023.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REC…