TJPA 0803749-54.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Partilha de bens posterior ao divórcio. Copropriedade. Uso exclusivo de imóvel comum financiado. Compensação pelo proveito singular. Tutela provisória pecuniária. Iliquidez da base de cálculo. Necessidade de perícia e encontro de contas. Revogação parcial da decisão. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em ação de partilha de bens posterior ao divórcio (dissolvido em 2018), contra decisão que,…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrument…
TJPA 0000136-10.2007.8.14.0091
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. MORTE DE CIDADÃO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA. PENSÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO AOS FILHOS ATÉ OS 25 ANOS. ADEQUAÇÃO DOS…