TJPA 0805854-88.2019.8.14.0040
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. LIMITAÇÃO A 50% DO VALOR A SER RESTITUÍDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROLE DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por B.B.R.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em rescisão contratual de promessa…
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