TJPA 0817088-80.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. LIMITAÇÃO DA MITIGAÇÃO À HIPÓTESE DE IPVA. SÚMULA 585 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA IMPOSTA AO DETRAN. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0807998-19.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). VULNERABILIDADE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…
TJPA 0827741-19.2022.8.14.0301
agravo interno em remessa necessária e apelação cível. decisão julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c pagamento retroativo ajuizada pelo agravante. contratação nula. impossibilidade de averbação do tempo de…
TJPA 0803740-21.2018.8.14.0006
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DE IGARAPÉ. REMANEJAMENTO DE FAMÍLIAS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL…
TJPA 0805655-45.2022.8.14.0401
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1.…