TJPA 0000182-65.2018.8.14.0009
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal do…
TJPA 0004518-54.2014.8.14.0009
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo…
TJPA 0814394-12.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE…
TJPA 0863884-41.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RITO COMUM PARA CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE MULTA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NO ART. 932,…