TJPA 0821490-44.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual de compra e venda de lote urbano, indeferiu tutela de urgência destinada à suspensão das…
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