TJPA 0837663-16.2024.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DISCREPANTE EM RELAÇÃO AO HISTÓRICO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE DE FATURAS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO APÓS TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CORRETA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DEVIDO…