TJPA 0818521-22.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO AMPLIADO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL. REMESSA AUTOMÁTICA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. FORMALISMO EXCESSIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Jéssika…
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