TJPA 0823439-69.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FUNDADA NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos de ação de…
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Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Apelação julgada monocraticamente. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Vício de consentimento. Falha no dever de informação. Co…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO VINCULADO. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO. DANOS M…