TJPA 0810865-43.2023.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 40 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PARA SARCOMA DE EWING METASTÁTICO. COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGA…