TJPA 0818626-96.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO RURAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA AGRÁRIA. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão do Juízo da Vara Cível de São Félix do Xingu que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta para processar ação de usucapião ordinária. O…
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