TJPA 0815873-85.2024.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, em apelação cível, deu parcial provimento ao recurso da parte consumidora para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista…
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