TJPA 0813689-72.2023.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. SERENDIPIDADE. PESCARIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há…
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