TJPA 0894522-86.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO COM PRAZO DE VIGÊNCIA SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO CONTROVERTIDO E ILÍQUIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Associação…
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