TJPA 0804512-65.2024.8.14.0008
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais que pretendem a reforma de sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas obtidas durante ingresso domiciliar realizado no…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800285-69.2024.8.14.0028
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO…
TJPA 0844232-43.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. MULTA POR FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS FATURAS E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INE…
TJPA 0802516-43.2021.8.14.0006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNI…
TJPA 0803740-29.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU EXPRESSAMENTE QUALIFICADO NA AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REGULAR. INÉRCIA. FORMAÇÃO DO TÍ…