TJPA 0818379-18.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA O REAL CONDUTOR. LEGITIMIDADE DO DETRAN/PA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA) contra decisão monocrática que manteve tutela de urgência deferida em 1º grau, determinando a transferência da pontuação referente ao Auto de…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0803804-68.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Pedro Netho dos Santos Amorim – OAB/MA nº 26.819 PACIENTE: FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES IMPETRADO: MM. Juízo da 2ª Vara…