TJPA 0808716-34.2020.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno. Servidor público municipal estatutário. Técnico em radiologia. Piso salarial previsto em lei federal. Inaplicabilidade automática. Autonomia municipal. Agravo interno desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidor público municipal, técnico em radiologia, contra decisão monocrática que negara provimento à sua apelação. O autor, ocupante de cargo efetivo vinculado ao regime estatutário municipal, pleiteia o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809874-85.2024.8.14.0028
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inte…
TJPA 0800219-77.2024.8.14.0032
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…
TJPA 0843733-54.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL MANTIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0800251-60.2021.8.14.0138
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE DEMORA NA CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO…