TJPA 0800125-98.2024.8.14.1465
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO E DO PAGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por sindicato visando ao recebimento de verbas salariais atrasadas de servidores municipais. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito apenas dos substituídos que comprovaram o vínculo funcional mediante contracheques…
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