TJPA 0805966-81.2024.8.14.0040
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. C…
TJPA 0879388-82.2024.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição…
TJPA 0846847-35.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL PARA TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0802221-82.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se d…