TJPA 0801469-13.2025.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DEMONSTRADA PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÕES JUDICIAIS AO USO PLENO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que, embora tenha autorizado a imissão provisória na posse em ação de desapropriação, impôs restrições à plena utilização…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO RAMO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A PARTE NÃO COMPROVOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS. PORÉM, CABE A IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS, DE ACORDO COM A SUMULA 323 D…
TJPA 0800115-55.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA…
TJPA 0805141-55.2018.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTID…
TJPA 0813304-37.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE BLOQUEIOS AO PATAMAR DE 30 OU 50% DA RENDA. QUANTUM ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE RETIFICA…