TJPA 0808228-90.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. DELIMITAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. NÃO RECONHECIMENTO DE FATOS COMO INCONTROVERSOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por autor de ação revisional de contratos bancários em face de decisão interlocutória proferida na fase de saneamento da lide, que indeferiu pedido de reconhecimento de fatos como incontroversos e delimitou os…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0817649-12.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RE…
TJPA 0052418-30.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE OBRAS E DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICI…
TJPA 0421626-57.2016.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS ENVIADAS PARA DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – I…
TJPA 0001143-32.2017.8.14.0044
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VAZADOURO A CÉU ABERTO (“LIXÃO”) ADJACENTE A IMÓVEL RESIDENCIAL. INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS. TRATAMENTO INADEQUADO. FUMAÇA TÓXICA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAG…