TJPA 0052418-30.2014.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE OBRAS E DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Versam os autos sobre pleito de concessão de alvará de obras e indenização por danos morais por suposta mora da administração…
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