TJPA 0038133-03.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038133-03.2012.8.14.0301 RECORRENTE: EUDALIA DO SOCORRO ARAUJO LEITE RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE COTA-PARTE. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO ÓBITO DA CO-BENEFICIÁRIA. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUP…
TJPA 0004871-19.2013.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 DA LEI 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL PARA QUE SEJA REVISTA A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA E CONDENADO O ORA APELADO PELA PRÁTICA DO C…
TJPA 0812268-81.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0812268-81.2022.8.14.0401 ORIGEM: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER APELANTE: ALDACI DOS REIS CHAVES DEFENSORIA PÚBL…
TJPA 0000071-97.2015.8.14.0070
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. A PRONÚNCIA, QUE ENCERRA SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACU…