TJPA 0809038-49.2023.8.14.0028
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO ORAL. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS COM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de ressarcimento de danos materiais e tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, com base em reclamação formulada por beneficiário idoso…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0823199-80.2025.8.14.0000. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. AGRAVANTE: ITAU…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0820597-53.2024.8.14.0000. COMARCA: SENADOR JOSÉ PORFÍRIO / PA. AGRA…