TJPA 0800206-02.2025.8.14.0046
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA FINS DE ATS E PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público municipal, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) e à progressão funcional por classe, com base no tempo de serviço prestado em…
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