TJPA 0808290-93.2017.8.14.0006
CIVILEmenta: Direito Processual Civil e Consumidor. Agravo Interno. Justiça gratuita. rescisão Contratual por Culpa da Vendedora. Devolução Integral dos Valores Pagos. Inaplicabilidade da Tese 938/STJ. Não Provimento do Recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por empresa incorporadora contra decisão que reconheceu sua culpa pela rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, deferiu o pedido de justiça gratuita para o ato recursal e determinou a devolução integral dos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FGTS. NÃO EFETIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes aut…
TJPA 0800738-65.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELO PRESTADOR. AVISO PRÉVIO. ORDEM JUDICIAL DISPENSÁVEL. PENALIDADE CONTRATU…
TJPA 0021069-72.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX- CÔNJUGE. SEPARAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARTIÇÃO DA PENSÃO. NÃO CABIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Tr…
TJPA 0805025-17.2021.8.14.0015
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT C/C ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO EM FACE DA IRREGULARIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. INV…