TJPA 0808457-66.2021.8.14.0040
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0808457-66.2021.8.14.0040. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. AGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033. AGRAVADO: LAURA EMANUELE SOUSA FERREIRA PAULA. ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - OAB PA16008-A. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAU…