TJPA 0802885-79.2026.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, após apreensão de aproximadamente 60g de cocaína, parte fracionada em invólucros tipo “ziploc”, além de pequena quantidade de crack, tendo a prisão sido convertida em preventiva em…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITO CAPITULADO NO ART. 217-A, CP – ESTUPRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU SOLTO – ADVOGADO CONSTITUIDO – INTIMAÇÃO DO PATRONO COM RETIRADA DOS AUTOS – DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL – IMPOSSIBI…
TJPA 0800543-07.2022.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO “BRADESCO AUTO RE”. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROV…
TJPA 0005368-97.2018.8.14.1875
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. DEVER DE…