TJPA 0804477-95.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR DA MAGISTRATURA. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA MOROSIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATOS PROCESSUAIS RECENTES E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA CORRECIONAL PARA REVISÃO DE ATOS JURISDICIONAIS. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Administrativo interposto contra decisão da Corregedoria Geral de Justiça que determinou…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0804639-50.2022.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTOR…
TJPA 0800156-89.2021.8.14.0086
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. POSSE IREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. INCABIMENTO. CO…
TJPA 0813870-73.2023.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBARDADE. DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO P…
TJPA 0815117-31.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS IMEDIATOS. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. REFO…