TJPA 0804103-83.2022.8.14.0065
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.258 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xinguara que o condenou pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II, c/c §2º-A, I,…
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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DE ALÇADA. REFUTADA. MÉRITO. RECÁLCULO DO IPTU SEM A INCIDÊNCIA DO FCVM PREVISTA NO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PRODUTO FLORESTAL (MADEIRA SERRADA - 26,49M² INCLUSIVE CASTANHEIRA). SEGUNDA INFRAÇ…