TJPA 0818322-68.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – decisão do Juízo a quo, que estabeleceu a incompetência do Juízo da Vara de Sucessões para reconhecer união estável em ação de inventário – necessidade de reforma – precedentes do stj e tribunais pátrios pela possibilidade – colegiado somente pode determinar a apreciação do pedido de reconhecimento de união estável pelo Juízo das Sucessões – impossibilidade de ANÁLISE Do mérito acerca do reconhecimento, ou não, da união estável, bem como sobre a existência…
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TJPA 0853167-62.2024.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853167-62.2024.8.14.0301 APELANTE: VINICIUS MATEUS SILVA TRINDADE E OUTROS APELADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI…
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EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). BANCO DO BRASIL S.A. NA QUALIDADE DE AGENTE EXECUTOR E GESTOR D…
TJPA 0825283-54.2025.8.14.0000
Direito Processual Civil. Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica e representante legal. Presunção relativa de hipossuficiência. Insuficiência de documentos. Indeferimento fundamentado.…