TJPA 0803235-95.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Privado, no âmbito de apelação cível,…
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. PERÍODO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. C…