TJPA 0068916-41.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE IODOTERAPIA PELO ESTADO DO PARÁ E HOSPITAL OPHIR LOYOLA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR – PERDA DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO A SAÚDE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Suscito de ofício a remessa necessária, considerando que a sentença ora…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0016697-21.2018.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, II, IV e VI C/C. ART. 14, II, AMBOS DO CPB. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO PREJUDICADO. PLEITO DEFENSIVO DE…
TJPA 0804326-32.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo uso de arma branca - art. 157, §2º, inc. VII, do CP. 1) APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP EM RAZÃO DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO PELO DELITO – IMPROCEDÊNCIA. Não demons…
TJPA 0010237-81.2019.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - art. 157, §2º, II, §2º-A, I, ambos do CP – 1) FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFIS…
TJPA 0006281-68.2020.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROCEDENCIA. 1. O arcabouço processual demonstra a autoria delitiva do acusado, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatório. R…