TJPA 0806467-42.2022.8.14.0028
CONSUMIDORProcesso nº: 0806467-42.2022.8.14.0028 Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO CONCORRENTE DOS ÓRGÃOS…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0800031-52.2023.8.14.0054
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Emb…