TJPA 0800317-17.2024.8.14.0144
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração com efeitos modificativos opostos por Banco Itaú Consignado S.A. contra acórdão que negara provimento à apelação e mantivera a sentença de primeiro grau, a qual condenara o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e à restituição em dobro dos…
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