TJPA 0818612-33.2022.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. PAGAMENTO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Marabá contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível do ente…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805831-97.2021.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. AUSÊNCIA…
TJPA 0800151-48.2020.8.14.0039
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. QUESTIONAMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO TERMOS…
TJPA 0816339-75.2023.8.14.0051
Ementa: Direito civil. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento De Veículo. Tarifa De Cadastro. Legalidade. Seguro Prestamista. Contratação Facultativa. Não Configuração De Venda Casada. Taxa D…
TJPA 0800924-51.2024.8.14.0040
Ementa: Direito civil. Apelação cível. Família. Partilha de bens. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Nulidade da sentença. Remessa dos autos à origem. Provimento. I. Caso em exame…