TJPA 0041575-06.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REENQUADRAMENTO E EXTENSÃO DE REAJUSTE SALARAIAL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.…
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TJPA 0823146-77.2024.8.14.0051
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGA…