TJPA 0817502-56.2024.8.14.0051
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por participante do PASEP, que julgou parcialmente procedente o pedido…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IPVA E MULTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESO…
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TJPA 0828599-84.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
TJPA 0805458-95.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805458-95.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0800187-42.2022.8.14.0097 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE…