TJPA 0867004-97.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IPVA E MULTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento contra o Estado do Pará e o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA), visando à decretação da ilegalidade da cobrança do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000336-08.2017.8.14.0013
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TJPA 0024073-35.2006.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI…
TJPA 0447639-93.2016.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREGA DE EXAME LABORATORIAL.DEBATE SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCE…
TJPA 0881448-28.2024.8.14.0301
PROCESSO Nº : 0881448-28.2024.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: RAIMUNDA ALVES DE SANTANA ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO NUN…