TJPA 0010173-47.2019.8.14.0133
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marituba/PA, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do CP, à pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 108 (cento e oito) dias-multa, a…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROE E QUANTO…
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DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUMULTO OCORRIDO DENTRO DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DURANTE FEIRA DE CIÊNCIAS COM LESÕES CORPORAIS POR ARMA BRANCA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL EXISTENTE NA EMENTA DO VOTO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVI…